segunda-feira , 16 dezembro 2019
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PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA PÕE FIM AO “JEITINHO BRASILEIRO” DE MANTER A IMPUNIDADE DA CORRUPÇÃO

O cumprimento da pena a partir da condenação em segunda instância é o primeiro passo para acabar com o famoso “jeitinho brasileiro” de manter a impunidade da corrupção. A polêmica decisão do Supremo Tribunal Federal, de mudar o entendimento de três anos atrás, acirrou os ânimos e mantem a temperatura do debate político, principalmente, na sociedade cansada de ver denúncias de corrupção, mas sem punição dos corruptos.

Em Mato Grosso do Sul, onde um médico acusado de mutilar 175 mulheres só foi preso após três décadas do primeiro crime e apenas um político poderoso foi condenado por desviar dinheiro público, é visível e enorme a revolta com o STF. Até advogados estão divididos sobre o tema.

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Até quem deu uma mãozinha para a indignação popular, ao tirar os ocupantes do foro privilegiado da mira dos promotores, condenou a decisão. “Foi uma lástima”, afirmou o procurador-geral de Justiça, Paulo Cezar dos Passos.

Nem a OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso do Sul) escapou da controvérsia. A entidade foi autora de um dos recursos julgados pelo Supremo que levou à libertação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O presidente da ordem no Estado, Mansour Elias Karmouche, é contra a decisão dos ministros, de só prender após a sentença transitar em julgado.

“Decisão histórica, que resulta em cumprimento efetivo da Constituição, algo a ser comemorado”, destacou o advogado constitucionalista André Borges. Por outro lado, outro advogado do mesmo quilate, Newlley Amarilla, reprovou o desfecho do STF. “É um absurdo”, lamentou.

Da Constituição de 1988 até 2009, o condenado não causou celeuma em iniciar o cumprimento da sentença somente após o processo transitar em julgado. A situação começou a mudar a partir da indignação popular com a impunidade de dois casos famosos no Brasil.

Em 1999, o então senador Luiz Estevão (MDB) foi acusado de desviar R$ 169 milhões na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. Ele foi cassado e acabou sendo condenado a 31 anos de prisão em 2006. Para escapar da prisão, a defesa do ex-senador protocolou 36 recursos em todas as instâncias do Poder Judiciário brasileiro para pôster o cumprimento da sentença. A história causou perplexidade e Luiz Estevão só acabou preso em 18 de novembro de 2016.

Karmouche, da OAB: a sociedade precisa ser ouvida e ela quer a prisão em segunda instância (Foto: Arquivo)

Outra história foi a do diretor de redação do jornal O Estado de São Paulo, Antônio Pimenta das Neves, que matou a ex-namorada e jornalista, Sandra Gomide, com dois tiros em um haras em Ibiúna (SP), no dia 19 de agosto de 2000. Condenado a 19 anos e dois meses de prisão em 2006.

Pimenta das Neves apostou nos recursos infinitos da justiça brasileira e, apesar de toda a comoção do crime, só acabou iniciando o cumprimento da pena em 24 de novembro de 2011, a poucos meses da prescrição. Ele acabou preso após o ministro Gilmar Mendes, do STF, analisar o último recurso.

“Não pode eternizar o processo. É preciso ter momento para cumprir a pena e acabar com a impunidade”, defendeu Karmouche. Ele propõe uma solução intermediária, como iniciar a execução da sentença após o recurso ser analisado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), como propôs o ministro do Supremo, Dias Toffoli.

Por outro lado, o presidente da OAB/MS analisa que a sociedade brasileira quer a prisão em segunda instância, então, o parlamento tem o dever de mudar a Constituição e adotar a medida.

“É um retrocesso no combate à criminalidade, além de significar postergar a punição e ampliar a sensação de impunidade”, afirmou o chefe do MPE, Paulo Cezar dos Passos. No início deste ano, ele publicou uma portaria que proíbe os promotores e procuradores de investigarem denúncias de corrupção contra autoridades com foro privilegiado.

André Borges celebrou decisão do STF porque a Constituição precisa ser cumprida (Foto: Arquivo)

Até então, mesmo não tendo a prerrogativa de investigar, os integrantes do MPE tinham respaldo de portaria de 2010, emitida pelo então chefe do MPE e atual desembargador Paulo Alberto de Oliveira, que delegava poderes para investigarem crimes de corrupção. Agora, Passos, que se mostra indignado com o STF, limitou os promotores, blindando os acusados de corrupção com foro especial.

Newelley Amarilla aprovou a linha adotada pela ministra Càrmem Lúcia, do STF. “Em resumo, porque os recursos especial e extraordinário não têm efeito suspensivo, ou seja, as decisões promanadas pelos tribunais têm eficácia imediata. É a regra”, explicou.

“Ou seja, para se impedir a eficácia de um acórdão, a Constituição teria que ter previsto expressamente que em matéria criminal esses recursos automaticamente teriam efeito suspensivo. Mas ela não previu. Logo, pode-se prender depois que o Tribunal condenar, sendo exceção a liberdade, isto é, somente quando esses recursos forem recebidos no efeito suspensivo”, analisou.

Notório advogado e experiente na definição das novas regras do direito, o deputado federal Fábio Trad (PSD) defende a decisão do Supremo. “Minha opinião é que a decisão deve ser respeitada e acatada”, frisou.

“Entendo que agora o debate gira em torno do princípio da tripartição dos poderes: na hipótese da PEC ser votada e permitida a execução antecipada da pena, qualquer partido político voltará ao STF para requerer a declaração da inconstitucionalidade. O STF voltará a decidir como ontem (quinta-feira). E assim o cachorro correrá em volta do próprio rabo indefinidamente. Defendo que a decisão seja acatada e o país volte a sua atenção para o que realmente importa: combater a concentração de renda via reforma tributária”, propôs o parlamentar.

Fábio Trad defende a decisão do Supremo e não vê falha no combate à corrupção (Foto: Câmara dos Deputados)

O deputado rechaça as acusações de que não combate os crimes de corrupção no Brasil. “Impunidade no País que tem a terceira maior massa carcerária do mundo? Combate-se a corrupção prendendo corruptos através prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão temporária e prisão como pena, além de medidas preventivas”, defendeu.

O assunto deve continuar incendiando o Brasil nos próximos meses e até anos. Caso o Congresso mude a Constituição, os ministros do Supremo podem voltar a discutir o tema e acatar a vontade popular.

Em último caso, a insegurança jurídica pode continuar, porque dois ministros, Celso de Mello e Marco Aurélio, devem se aposentar ainda no mandato de Bolsonaro e os novos integrantes da corte podem ser favoráveis à prisão em segunda instância, formando maioria pelo novo entendimento.

A prisão em segunda instância não é o único problema da Justiça brasileira, que recebe os maiores salários do mundo, mas não garante os serviços de primeiro mundo. É preciso acabar com a morosidade do Poder Judiciário para o Brasil, como mais um passo para mudar a nossa fama de impunidade.

Fonte https://www.ojacare.com.br/

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