segunda-feira , 16 dezembro 2019
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AUTORIDADES E A SOCIEDADE FRONTEIRIÇA SE MANIFESTAM CONTRA A PL 7696/17

Com ações em oito cidades de Mato Grosso do Sul, integrantes de diversas entidades protestaram na tarde de segunda-feira (19) contra Projeto de Lei 7696/17, aprovado pela Câmara dos Deputados, que pretende punir como crime de abuso de autoridade determinadas condutas praticadas por agentes públicos.

O projeto considerado como “assombro ao sistema de Justiça”. “Além de causar insegurança e prejudicar o combate à criminalidade e corrupção, ultrapassa limites razoáveis para que uma democracia seja consolidada E gerou várias reações na sociedade fronteiriça, onde integrantes do Ministério Público, da justiça, da Segurança Pública e a sociedade civil organizada se manifestou em frente a sede do Ministério Público Estadual de Ponta Porã, contra o projeto de Lei aprovada pela Câmara dos Deputados e solicitaram que a mesma seja vetada.

Aprovada em regime de urgência, o texto foi encaminhado para sanção do presidente Jair Bolsonaro. O texto engloba atos cometidos por servidores públicos e membros dos três Poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.

Entre as ações que podem ser consideradas abuso de autoridade estão obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão mobilizando pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.

O projeto aprovado, não tevê aberta nenhuma possibilidade de debate com as entidades ou com a sociedade, foi tirado da gaveta após dois anos parado, votado em regime de urgência e aprovado 24 horas depois, ferindo, inclusive, o próprio processo legislativo, razão pela que a sociedade fronteiriça junto com as autoridades do municipio foram as ruas em apoio as outras cidades que solicitam o veto do projeto considerada a Lei do “amordaçamento”.

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