segunda-feira , 11 novembro 2019
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EM PONTA PORÃ CONDENADOS NA LEI MARIA DA PENHA NÃO PODERÁ OCUPAR CARGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Durante a sessão os parlamentares aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei 11/2019, de autoria do presidente da Casa, Candinho Gabínio, que cria impedimentos para que pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha ocupem cargos comissionados na administração municipal.

Candinho Gabínio justificou o projeto informando que a medida visa garantir que o serviço público seja ocupado por pessoas que respeitam as mulheres e, por isso, não tenham praticado quaisquer tipos de violência enquadrados na Lei Federal Nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.

Em seu artigo primeiro, o projeto expõe que “fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta, indireta e Poder Legislativo do Município de Ponta Porã, para todos os cargos de provimento em comissão, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal Nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha”.

O presidente da Câmara explicou que o município de Ponta Porã precisa acompanhar uma tendência nacional, cujo objetivo é evitar casos de violência contra a mulher. “Recentemente o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou algo semelhante. Casos de agressões e violência contra a mulher passaram a ser impedimentos para a inscrição na OAB”.

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