sexta-feira , 20 setembro 2019
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REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS EMOCIONA MORADORES DE PONTA PORÃ

A prefeitura de Ponta Porã realiza na quarta-feira (15), mais uma etapa da entrega de 51 matrículas imobiliárias com o registro definitivo de propriedade aos moradores dos bairros Residencial Ponta Porã 1 e Jardim Ivone.

O ato acontece às 09:00hs no Centro de Convenções. A prefeitura vem agilizando a regularização urbana de lotes em vários bairros. Recentemente, o prefeito Hélio Peluffo Filho (PSDB) acompanhado do governador Reinaldo Azambuja efetuou a entrega definitiva da posse e propriedade de terreno a moradores do conjunto habitacional Che Roga Mi.

Larissa Vieira Barbosa da Rocha, Diretora Presidente da Agência Municipal de Habitação – (Habiporã) lembra que a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) foi criada pela Lei Federal nº 13. 465/2017, que possibilita a regularização de núcleos informais urbanos consolidados, sendo que a Lei determina que tenham sido construídos antes de dezembro de 2017. O Município de Ponta Porã também possui a Lei nº 4.218/2016 que trata sobre regularização.

Através do projeto de lei número 24, destinado a aprovar o loteamento urbano ´Che Roga Mi´ , possibilitou a regularização dos títulos de imóveis de posse e propriedade, aprovada pela Câmara de Vereadores de forma unanime.

O prefeito Hélio Peluffo reforça que a regularização fundiária é mais um compromisso firmado com a população e que vem sendo rigorosamente cumprido com a entrega do documento de posse definitivo dos imóveis às famílias.

A finalidade mais importante é titular o ocupante. Com isso, garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas; função social da propriedade; eficiência na ocupação e no uso do solo. Por meio de um processo administrativo, que compreende medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais. Uma equipe composta por profissionais de diversas áreas (arquiteto, engenheiro, advogado, assistente social, auxiliares administrativos) efetua levantamento de dados, tanto sobre a terra e parcelamento do solo, quanto os ocupantes, a condição s de cada um, a composição familiar.

Bairro que está na fase da Reurb é do Che Roga Mi, com regularização de mais de 100 unidades imobiliárias. O plano de regularização fundiária está acontecendo também nos bairros Residencial Ponta Porã II, Núcleo Urbano do Assentamento Itamarati I. Os próximos bairros a receberem agora serão o Residencial Ponta Porã I e Jardim Ivone 1ª e 2ª Seções.

Em caso de dúvidas, procurar a Agência Municipal de Habitação (HABIPORÃ) – Rua Baltazar Saldanha, nº 232, Centro, tel: 3926-6817.

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