sexta-feira , 23 agosto 2019
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CÂMARA DE PONTA PORÃ APROVA LEI QUE BENEFICIA SERVIDORES E VAI DEBATER REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Nos próximos dias, o município de Ponta Porã terá sancionada uma Lei que cria a Central de Perícias e Regulamentação da Perícia Médica. É que os vereadores aprovaram, em segunda votação, o projeto de lei de autoria do Poder Executivo estabelecendo as regras para este serviço proporcionado aos funcionários municipais.

Com a aprovação do projeto, Administração Municipal e os servidores públicos passam a ter regras claras e permanentes garantindo uma melhoria significativa neste tipo de atendimento. Um benefício para os servidores públicos municipais.

A sessão ordinária de 16 de abril foi marcada também pela aprovação de um requerimento propondo a realização de uma audiência pública para debater a proposta da Reforma da Previdência. A matéria é de grande importância e, por isso, os vereadores de Ponta Porã querem proporcionar à comunidade a oportunidade de discutir o assunto. O requerimento foi aprovado por unanimidade e data da audiência pública será marcada e divulgada amplamente.

A proposta é das comissões de Economia, Finanças e Fiscalização e Comissão de Saúde, Assistência Social e Seguridade Social.

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