quarta-feira , 26 setembro 2018
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MS SANCIONA LEI QUE PREVÊ PARCELAMENTO DE IMPOSTO SOBRE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS

Foi sancionada lei que prevê parcelamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) em até seis vezes. A possibilidade de parcelar o imposto vai facilitar as transações imobiliárias, segundo o vereador André Salineiro, um dos autores do projeto na Câmara Municial de Campo Grande.

“É uma grande conquista para nós esse projeto se tornar lei, porque sabemos da dificuldades que é ter que arcar com os custos do imposto ali no ato da compra do imóvel. Creio que é mais do que justo o contribuinte ter a opção de parcelar”, comenta Salineiro.

Conforme a lei, publicada nesta sexta-feira (6) no Diário Oficial de Campo Grande, o parcelamento poderá ser solicitado pelo proprietário do imóvel ou por terceiro interessado com procuração simples. A primeira parcela do imposto deverá ser paga no ato do parcelamento. Somente após a quitação integral será autorizado o registro do instrumento que servir de base para a transmissão do bem imóvel. O cartório de notas será responsável em notificar o município do andamento processual da lavratura da escritura do bem imóvel.

Segundo Salineiro, antes da votação do projeto na Câmara houve reunião com o secretário de Finanças, Pedro Pedrossian Neto, técnicos da pasta e o vereador Otávio Trad, que também é autor do projeto. “Agradeço ao prefeito, ao secretário e a todos os vereadores que apoiaram essa proposta. É muito bom ver se tornar realidade algo que vai facilitar a vida do contribuinte. Além disso, vai ajudar a evitar os ‘contratos de gaveta’, que acabam não sendo formalizados diante dos gastos com imposto e emolumentos cartorários. O parceamento já é um avanço, uma facilidade”, diz o vereador.

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