sexta-feira , 25 maio 2018
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VERADOR DE PONTA PORÃ DEFENDE FIM DE TAXAS MUNICIPAIS NAS CONTAS DE LUZ E ÁGUA

Vereador Daniel Marques (MDB) ao usar a tribuna da Câmara de vereadores solicita apoio dos vereadores de Ponta Porã no sentido de votarem a favor de um projeto de lei que beneficiará a população.

O vereador disse que hoje, a prefeitura cobra a taxa de lixo e a contribuição de iluminação pública na conta particular de água e de energia do cidadão. Dois bens de consumo de primeira necessidade.

O código de defesa do consumidor proíbe qualquer tipo de venda casada. Que ocorre quando um comércio condiciona o fornecimento de um produto com a aquisição de um segundo produto.

No caso da taxa de coleta de lixo se o cidadão não querer paga-la, terá sua água cortada.

No caso da contribuição da iluminação pública se o cidadão não paga-la, terá sua energia elétrica cortada.

Daniel Marques vê isso como uma grave injustiça.

A prefeitura tem meios legais para cobrar a taxa de lixo e a contribuição de iluminação pública, não sendo legal a cobrança da forma que vem ocorrendo.

Antigamente, a prefeitura cobrava essas taxas no IPTU, hoje não é mais assim.

Vendo a necessidade de mudar a lei para que a prefeitura seja proibida de lançar essas duas cobranças na conta de água e de luz é que o vereador propôs o projeto de lei nº 01/2018/CM Contudo, para que seja aprovado pela Câmara de Vereadores precisamos de 09 votos. Nove vereadores tem que votar a favor deste projeto de lei.

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