segunda-feira , 24 setembro 2018
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ADEFRON LEVANTAM A BANDEIRA EM PROL DO ARMAMENTO DA GUARDA CIVIL MUCICIPAL DE FRONTEIRA

A GCMFRON (Guarda Civil Municipal de Fronteira)  dispõe atualmente em seu arsenal bélico de 100 revólveres cal. .38, que se encontram todos devidamente registrados no Ministério do Exército, numerados, com marca em relevo com o brasão da GCMFRON imprimidos na armação e todos publicados no Diário Oficial do município de Ponta Porã-MS, onde cada GCMFRON efetuou um um total de 26 disparos de tiro real sob orientação do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da Polícia Militar (CFAP) no Estande de Tiro do 11 RC Mec.

No entanto em cumprimento às exigências da Lei Federal nr. 10826 de 22 de dezembro de 2003- Estatuto do Desarmamento ainda se faz necessário que todos os GCMFRONs que forem aprovados em exame psicotécnico a ser realizado por psicóloga credenciada pela Polícia Federal, um Curso de Tiro Prático que deverá ser supervisionado e aprovado nos padrões de exigências do Departamento da Polícia Federal. E só então os GCMFRONs estarão aptos a portar o armamento letal no patrulhamento preventivo e ostensivo pelas ruas do município de Ponta Porã-MS.

Se adequando ao cumprimento da Lei 13022 de 08 de agosto de 2014, Art. 2o Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 3o São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
I – proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II – preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; III – patrulhamento preventivo;
IV – compromisso com a evolução social da comunidade; e
V – uso progressivo da força

Para a Associação dos Defensores da Fronteira (ADEFRON) os GCMFRONs têm o direito de portar arma de fogo, devido ao fato dos mesmos atuarem no policiamento preventivo e ostensivo em uma área de fronteira, e podem se deparar com situações, na qual a qualquer momento um delinqüente pode reagir a uma obordagem colocando em risco a vida de um cidadão e da própria guarnição durante a ocorrência de um assalto a mão armada.

Razão pela qual poderá se fazer necessário o uso do armamento letal (arma de fogo) como ultimo recurso na escala do uso progressivo da força, nível (05) em legítima defesa da vida do cidadão ( o bem maior que um ser humano pode ter) ou da própria guarnição operacional, em possíveis situações de confronto, caso se depare com elas ou seja solicitada pela sociedade.

Diante de tão imperiosa necessidade de se armar a GCMFRON, que somará forças no policiamento integrado com a Polícia Militar, Polícia Civil e demais forças policiais do país vizinho, no âmbito deste município, o chefe do Poder Executivo Municipal prefeito Hélio Peluffo Filho-PSDB recebeu em seu gabinete o Secretário Mun. de Seg. Pública Marcelino Nunes de Oliveira-PROS, o Presidente da (ADEFRON) Amauri Ozório Nunes e demais representantes da sociedade civil organizada para ouvir as necessidades, debater as propostas e dar uma resposta à altura, que a sociedade pontaporanense merece na área da Segurança Pública .

A Assessoria de Comunicação Social da GCMFRON

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