terça-feira , 21 novembro 2017
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SEM LEI E CIDADE NA ESCURIDÃO PREFEITO SEGUE COBRANDO TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA EM PONTA PORÃ

A Prefeitura de Ponta Porã, administrada por Hélio Peluffo (PSDB) mesmo partido do atual Governador do estado, vem cobrando de forma irregular a taxa de iluminação pública, por não tem uma lei em vigor que ampare a tal cobrança, mesmo com a falta da lei que institui a tal cobrança, a câmara aprovou a lei que altera a alíquota que se refere a COSIP (Contribuição para o Custeio da iluminação pública).

Com o descaso por parte da prefeitura, muitos bairros em Ponta Porã estão na escuridão total, mas o morador vem pagando todo mês a taxa de iluminação pública que vem atrelado junto a conta de energia, que se não for paga pelo usuário tem a suspenção do fornecimento de energia elétrica em sua residência.
De forma precária a prefeitura vem trabalhando a passos de tartaruga para resolver os problemas da cidade, e a administração ainda recebe elogios de alguns vereadores que usam a tribuna da Câmara para tecer elogios, esquecendo que o dever do prefeito é administrar e aplicar de forma responsável e coerente o dinheiro público, onde existe a necessidade.

Ao site MS Aqui News, o Ministério Público informou que iria oficiar a Câmara e Prefeitura para se pronunciarem sobre o assunto, mas até o momento não temos informação se o Ministério já oficiou o executivo e o legislativo de Ponta Porã.

Enquanto isso Ponta Porã está com iluminação pública precária e a cobrança sendo feita de forma irregular e para tornar mais grave a situação os moradores vem pagando a tal cobrança, COSIP (Contribuição para o Custeio da iluminação pública) e não estão tendo o serviço.

A LEI QUE AMPARA A COSIP NÃO EXISTE.

A lei municipal de número 3.275/02, é a que trata sobre a instituição da contribuição de iluminação pública, já a lei de nº 23/2005 alterou a tabela das alíquotas da contribuição que era prevista na lei anterior 3.275/02, sendo alterada somente a tabela de alíquotas e não as regras de instituição do imposto.

Acontece que a lei de nº 26/2005 que dispõe sobre o tributário Municipal, tratou diretamente das regras de instituição da contribuição de iluminação pública que eram previstas na lei complementar de 23/2005.
As leis acima tratavam da contribuição de Iluminação Pública CIP, que hoje é chamado de COSIP, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, a lei 26/2005 instituiu o código tributário.

Com a entrada da lei 72/2010 criado na época pelo Prefeito Flávio Kayatt e que está em vigor até os dias de hoje, revogou a lei complementar 26/2005.

No entanto com a lei 72/2010 que passou a valer em janeiro de 2011, fez com que as regras das leis anteriores perdessem a vigência e desde então, não se tem uma lei que regulamenta a cobrança da taxa de iluminação pública no município, sendo assim a prefeitura vem cobrando ilegalmente a taxa, pois a cobrança não tem amparo legal.
Já o contribuinte poderá requerer judicialmente o pagamento da taxa de iluminação pública que vem sendo cobrada indevidamente por parte do município nos últimos cinco anos.

Fonte http://www.msaquinews.com.br

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