quinta-feira , 14 dezembro 2017
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VEREADOR DANIEL MARQUES METE O DEDO NA FERIDA E REJEITA PROJETO ALEGANDO FALTA DE REGULAMENTAÇÃO

O vereador Dr. Daniel Marques (PMDB) botou o ‘dedo na ferida’ ao tocar no assunto, no que diz respeito ao projeto de lei que regulamenta a Contribuição Para o Custeio da Iluminação Pública dos Municípios (COSIP), que foi votada e aprovada em segundo turno pela Câmara de Vereadores de Ponta Porã.

Com maior prudencia e respeito ao mandato popular e ao povo que o elegeu, o vereador Dr. Daniel Marques (PMDB) votou contra a aprovação da alíquota pela irregularidade da cobrança que não está devidamente regulamentada desde 2010, pois o município vem cobrando ilegalmente a taxa de iluminação pública desde 2011, por não ter uma lei municipal que ampare tal cobrança.

“Não posso deixar passar batido essa discussão com relação a esse projeto de lei. Em 2010 nós tivemos uma alteração significativa do Código Tributário Nacional. Ele deveria ser regulamentado por leis municipais que é nada mais, nada menos que a regulamentação daquilo que já vinha sendo cobrado pelo contribuinte com relação a COSIP”, afirmou o parlamentar.

Ainda com relação a regulamentação, Daniel Marques afirmou que “foi feito um estudo técnico aonde se constratou que existia a possibilidade de ter uma redução no valor da taxa de contribuição da energia elétrica. Como operador do Direito público, sou favorável a diminuição dessa taxa, respeitando assim a tangência do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual editou a súmula 41 que estabelece que uma cobrança se não regulamentada, ela é inconstitucional”, afirmou o parlamentar.

Por fim, Daniel Marques (PMDB) pediu encarecidamente que seus colegas vereadores sigam seu exemplo, e que saiam em defesa do povo de Ponta Porã.

“Até o presente momento não chegou a essa casa de leis a regulamentação da COSIP.
Quero deixar registrado que sou contrário, porque no meu entender, desde 2010 essa cobrança está sendo feita de forma indevida. A partir do momento que chegar essa regulamentação aqui na câmara, tenho certeza que 100% dessa casa se posicionara em prol do povo, sejamos humanitários e façamos valer os votos recebidos nas urnas, em respeito ao nosso povo”, finalizou Daniel Marques (PMDB).

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