quinta-feira , 14 dezembro 2017
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MINISTÉRIO PÚBLICO DEVERA PEDIR EXPLICAÇÕES SOBRE APROVAÇÃO E COBRANÇA IRREGULAR DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA EM PONTA PORÃ

Na sessão ordinária da última terça-feira (26), Treze dos Dezessete vereadores votaram e aprovaram a alíquota que se refere a COSIP (Contribuição para o Custeio da iluminação pública) o Vereador Adãozinho Dauzacker (PDT) esteve ausente, o Presidente Otaviano Cardoso, se reservou no direito de votar somente em caso de empate, conforme estabelece o Artigo 56 da Lei Orgânica , pela mesma Lei e mesmo Artigo o presidente só vota em processo de cassação do prefeito, vice ou Vereador, neste caso o voto é direto, como o parlamento é composto por número ímpar, no caso do voto direto nunca haverá empate.

Os Vereadores Farid Afif e Daniel Marques, ambos do (PMDB) se posicionaram em favor da população e foram contrários, e mesmo com o parecer jurídico da Câmara apontando irregularidades, os demais vereadores aprovaram o projeto que é de grande importância apenas para o executivo, que promete beneficiar uma minoria de residências em Ponta Porã, no tocante a questão, se percebe que alguns vereadores estão legislando em favor de si mesmo e estariam recebendo, supostamente, alguns benefícios do executivo, em razão a essa situação os vereadores teriam optado em apoiar o prefeito e esquecer a população de Ponta Porã.

O parecer jurídico da Câmara de vereadores, não poderia votar a alíquota, sem antes instituir uma lei municipal da COSIP, ainda conforme o parecer, o município vem cobrando ilegalmente a taxa de iluminação pública desde 2011, por não ter uma lei municipal que ampare tal cobrança.

Segundo Informações, o Ministério público irá oficiar a Câmara e o Município para prestar informações sobre o caso, pontuando que sem dúvida essa situação merece toda a atenção, já que uma a população estava pagando por uma taxa ilegal e a mesma devera ser devolvida pelo município aos moradores de Ponta Porã, onde os contribuintes tem o direito de pedir judicialmente a suspensão da cobrança da taxa de iluminação, bem como o ressarcimento do pagamento da taxa de iluminação pública feita de forma ilegal nos últimos cinco anos.

A rápida votação ocorrida na Câmara de Vereadores e apoiada por uma maioria de vereadores poderia ter vários desdobramentos ainda durante a semana expondo uma situação vergonhosa em que alguns integrantes do legislativo se encontram atualmente ao se posicionar contra a população que os elegeram.

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