domingo , 20 agosto 2017
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SEGUNDO VEREADOR FALTA DE TRANSPARÊNCIA FEZ QUE REQUERIMENTO DO EXECUTIVO FOSSE REJEITADO EM PONTA PORÃ

Segundo o Vereador Farid Afif (PMDB) que se posicionou ao lado da população e dos servidores publicos de Ponta Porã, a contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública (COSIP) é ilegal, já que o Supremo Tribunal Superior já se pronunciou a respeito através da sumula nº 670 onde deixa em evidência que o Serviço de Iluminação Pública não pode ser remunerado mediante taxa.
A redução da Taxa de Iluminação Pública, juntamente com o outro projeto que autoriza o parcelamento de débitos do Município junto ao Previporã, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Ponta Porã e o projeto de Lei Complementar relacionados à alteração do Código Tributário do Município projeto que visa alterar o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Executivo, não foram votadas na 23ª sessão ordinária realizada no dia 8 de Agosto de 2017, porque os Projetos de Leis encaminhados pelo prefeito estavam com erros e que a critério dos 9 vereadores Farid Afif (PMDB), Otaviano Cardoso (PSDB), Edinho Quintana (PHS), Rafael Modesto (PHS), Neli Abdulahad (DEM), Daniel Marques (PMDB), Paulinho Roberto (PT), Jelson Bernabé (PRB) e Edevaldo Mattoso Barbosa (SD); que não assinaram o requerimento de urgência para apreciação e votação da matéria, devem ser corrigidos pelas comissões que analisam a legalidade da mesma. Para que tenhamos em nosso trabalho 100% de honestidade e transparência, esse é o compromisso com a população da nossa cidade.

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