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Arquivos Diários: 4 de setembro de 2019

GUARDAS MUNICIPAIS NÃO TÊM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL, DECIDE STF

Os guardas civis municipais não têm direito à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco. A decisão, por maioria, é do Supremo Tribunal Federal ao julgar recurso com repercussão geral reconhecida, relatado pelo ministro Dias Toffoli, presidente do STF. Em manifestação no Plenário Virtual, Toffoli ressaltou que, em diversos precedentes, ...

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